A execução de políticas públicas sociais no novo regime da contratação pública da União Europeia: a relevância das organizações do Terceiro Sector / The implementation of social public policies in the new public procurement regime in the European Union: the relevance of Third Sector organizations

Licínio Lopes Martins, Maria do Céu Colaço dos Santos

Resumo


No presente artigo procede-se a uma análise das mais recentes novidades do Direito da Contratação Pública da União Europeia, constante da Diretiva da União Europeia, relativa ao regime geral da contratação pública (Diretiva 2014/24/EU). Esta Diretiva prevê inovatoriamente um regime específico para as organizações integrantes do Terceiro Sector. Regime que tem precedentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a qual, por ser determinante, é igualmente objeto de análise.


Palavras-chave


Implementação De Políticas Públicas, Organizações Sem Fins Lucrativos, Terceiro Sector, Contratação Pública E Concorrência, Jurisprudência Do TJUE, Jurisprudência Constitucional.

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DOI: https://doi.org/10.34140/bjbv3n1-036

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