Controle na administração e na aplicação de recursos públicos em políticas sociais por meio da unificação da identidade civil no Brasil / Control in the administration and application of public resources in social policies through the unification of civil identity in Brazil

Fabio Cidreira Cammarota

Resumo


A sanção da Lei n.º 13.444 em 11 de maio de 2017 no Brasil, que trata da Identificação Civil Nacional (ICN), trouxe à luz a débil governança do poder público sobre a identificação do cidadão brasileiro. Em outro polo, tal sanção trouxe também o grande potencial de governança para a gestão de programas, de políticas e, não menos importante, para o controle social. A integração de informações do cidadão mudará os paradigmas de relacionamento entre o Estado e a sociedade. A própria identificação é um direito individual fundamental e estrutura todos os demais direitos, seja para proteger a pessoa natural ou para resguardar a coletividade em face daquela. A gestão de programas, de benefícios e de concessões, por exemplo, só acontece por meio da identificação. Atualmente, em média, o cidadão precisa de mais de 20 documentos para se relacionar com o Estado e com a sociedade, demonstrando uma baixa capacidade de coordenação nacional. Há 18 anos, o Senador Pedro Simon tentou implementar a concentração da identidade por meio da Lei 9.454/1997, porém sem êxito. Importantes instituições são trazidas para essa arena de debates sobre o tema, como o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União, a Receita Federal do Brasil, a Associação de Juízes, o Ministério Público, os Cartórios, o Ministério da Justiça, dentre outras. Este artigo analisa a recente proposição do Poder Executivo, a percepção das partes interessadas e os debates ocorridos na Comissão Especial do Projeto de Lei 1.775/2015, no Congresso Nacional. Apresenta, ainda, as práticas exitosas e isoladas de alguns estados brasileiros, que resultaram na integração de bancos de dados, mitigaram eventuais fraudes, ampliaram o acesso à identificação junto às maternidades nas regiões de difícil acesso (e.g., norte do Brasil) e reduziram substancialmente a subnotificação e o registro para níveis internacionalmente aceitos. À guisa de conclusão, o artigo apresenta os desafios para a implementação da iniciativa no país, caracterizado por suas dimensões continentais e pelo federalismo de três níveis, e sugere os condicionantes de gestão e os fundamentos jurídicos para a simplificação dos processos de identificação do cidadão que resultem em uma melhor governança pública e controle social, especialmente em políticas sociais, sem fragilizar o sistema de garantias constitucionais do indivíduo.


Palavras-chave


Serviços Públicos, Controle, Administração, Governança, Coordenação De Políticas Públicas, Cadastro De Pessoa Natural, Identificação Civil Nacional, Direitos Fundamentais, Brasil

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DOI: https://doi.org/10.34140/bjbv2n3-045

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