A importância do ordenamento jurídico pátrio constitucional brasileiro no tratamento dos direitos dos animais frente à perspectiva objetiva dos direitos fundamentais / The importance of the brazilian constitutional court of legal organization in the treatment of animal rights against the objective perspective of fundamental rights

Ivone Oliveira Soares, Flavio Henrique Rosa

Resumo


Sob a expectativa de uma nova consciência relativa ao direito dos animais, esse artigo visa debater o Projeto de Lei nº 27/2018, aprovado pelo Plenário do Senado Federal brasileiro. A plausibilidade para a criação do regime jurídico especial para os animais se configura, de fato, declaratória e de grande relevância uma vez que os classificam sui generis e sujeitos de direitos despersonificados, dentre as quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa. Portanto, por força não subjetiva dos direitos fundamentais, mas, em seu sentido objetivo mais amplo, arremete-se a uma discussão sobre direitos fundamentais dos animais, alicerçados em pesquisas bibliográficas, como forma de estender a indivíduos de outras espécies a titularidade de direitos inerentes à sua condição existencial, baseados no princípio da dignidade humana basilar de todo o ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo, para um conceito pós-humanista, acolhedor de todos os indivíduos como titulares dos referidos direitos.


Palavras-chave


Antropocentrismo, Senciência Animal, Direitos dos Animais, Constituição da República.

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 ago.2019.

BRASIL. Presidência da República. Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 22 ago. 2019

BRASIL. Código Civil (2002). Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 22 ago. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015. Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121697. Acesso em: 22 ago. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018. Acrescenta dispositivo à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133167. Acesso em: 22 ago. 2019.

DE MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura. Direito dos animais. Livraria do Advogado Editora, 2013.

DIAS, Edna Cardozo; SALLES, Álvaro Ângelo(Org.). Direito Animal: A Defesa dos Animais sob uma perspectiva ética, histórica e jurídica. Belo Horizonte: 3i Editora, 2017.

DWORKIN, Ronald. El dominio de la vida. Una discusión acerca del aborto, la eutanasia y la libertad individual. Tradução de Ricardo Caracciolo e Victor Ferreres.1° reimp.Barcelona:Ariel,1998 71 DWORKIN.op.cit.p.307 à 309.

FAVORETTO, Daniel Rocha; FAVORETTO, Samia. Relatório de Pesquisa de Jurisprudência em Direito dos Animais. São Paulo, 2018. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GECAP/Atualizacao_Legislativa/Relat%C3%B3rio%20de%20Pesquisa%20de%20Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Direito%20dos%20Animais%20(Samia%20Favoretto__Daniel%20Favoretto%20Rocha)%20(1).pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.

FIUZA, César Augusto de Castro; GONTIJO, Bruno Resende Azevedo. Proteção Ambiental e Personificação dos Animais. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.11. n.22. p.2014.

HABERMAS, Jünger. El futuro de la Naturaleza Humana. Hacia una Eugenia Liberal?. Tradução de R.S. Carbó. Barcelona: Paidós Ibérica, 2002. Disponível em: https://asgoped.files.wordpress.com/2013/03/elfuturo-de-la-naturaleza-humana_pdf.pdf. Acesso em: 21 ago. 2019.

HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Fenomenologia do Espírito: Estética: a idéia e o Ideal; estética o belo artístico e o ideal; Introdução à história da filosofia. Traduções de Henrique Cláudio de Lima Vaz, Orlando Vitorino, Antonio Pinto de Carvalho - São Paulo, Abril Cultural, 1980. (Coleção Os pensadores).

MÓL, Samylla. A proteção jurídica aos animais no Brasil: uma breve história. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.

NAVES, Bruno Torquato de Oliveira; REIS, Émilien Vilas Boas. Bioética ambiental: premissas para o diálogo entre a ética, a bioética, o biodireito e o direito ambiental. 2.ed.rev. e aum. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2019.

ONU – Organizações das Nações Unidas. UNESCO. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas. 1978. Disponível em: http://www.urca.br/ceua/arquivos/Os%20direitos%20dos%20animais%20UNESCO.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.

ROCHA, Marcelo Antônio; MONTEIRO, Márcia Sales. O desafio da Nova Ética Ambiental no Estado Ambiental de Direito: Dos Direitos Humanos aos Direitos dos Animais. O Direito dos Animais na Contemporaneidade: proteção e bem-estar animal. Sebastien Kiwonghi Bizawu (Org.). Centro de Estudos da Contemporaneidade. Curitiba. Instituto Memória, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral. Revista Brasileira de Direito Animal, v. 2, n. 3, 2014.

SENADO FEDERAL. Senado Notícias. Agência do Senado. Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto-que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional. Acesso em: 22 ago. 2019.

SINGER, Peter. Libertação Animal. Título Original: Animal Liberation. 1975. Nova edição revista, 1989. Disponível em: https://olhequenao.files.wordpress.com/2011/12/peter-singer-libertac3a7c3a3o-animal.pdf. Acesso em: 22 ago. 2019.

VELOSO, Maria Cristina Brugnara. A condição animal: uma aporia moderna. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.




DOI: https://doi.org/10.34188/bjaerv3n4-104

Apontamentos

  • Não há apontamentos.