Evolução concisa da legislação brasileira sobre zonas ripárias e seus desafios para aplicação no Sul do Brasil / Concise evolution of Brazilian legislation on riparian zones and their challenges for application in Southern Brazil

Luiz Carlos Pittol Martini

Resumo


Este artigo apresenta uma breve linha do tempo sobre a legislação que trata das zonas ripárias no Brasil, indicando as implicações no uso e manejo das terras e os critérios empregados ao longo do tempo para sua delimitação espacial. Em especial, aborda-se o caso das propriedades rurais com agricultura familiar que predominam na região Sul do Brasil, para as quais atender os requisitos legais implicaria perda de área útil de cultivos e pastagens, com reflexos na manutenção da viabilidade econômica da atividade agrícola ou pastoril. Tratam-se também das últimas mudanças promovidas na legislação pertinente ao tema em 2012 e suas implicações nas funções das zonas ripárias aos ecossistemas locais e na proteção das margens dos cursos de água. Finalmente, discute-se a introdução da alternativa pagamento por serviços ambientais como instrumento de estímulo econômico para promoção da qualidade ambiental no meio rural.


Palavras-chave


vegetação ciliar, Código Florestal, recursos hídricos, agricultura familiar.

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DOI: https://doi.org/10.34188/bjaerv3n3-003

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