A natureza jurídica ato infracional / The legal nature of an offense

Authors

  • Raquel Botezini Quoos
  • Patricia Luzia Stieven
  • Tiago Galli

DOI:

https://doi.org/10.34115/basr.v2i7.638

Keywords:

Adolescente, Ato infracional, Reinserção.

Abstract

O referido trabalho baseia-se na efetividade dos direitos dos adolescentes, bem como das medidas socioeducativas aplicadas em caso de ato infracional. Nesse contexto, analisa-se a natureza do procedimento jurídico realizado para a apuração do ato infracional

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Published

2018-10-29

How to Cite

Quoos, R. B., Stieven, P. L., & Galli, T. (2018). A natureza jurídica ato infracional / The legal nature of an offense. Brazilian Applied Science Review, 2(7), 2252–2254. https://doi.org/10.34115/basr.v2i7.638

Issue

Section

Original articles