Peculiaridades da Lei 3.765/60 que guarda as pensões por morte no âmbito das Forças Armadas, com o advento da Medida Provisória 2.131/00, e ênfase nas filhas maiores de 21 anos / Peculiarities of Law 3.765/60, which keeps pensions for death within the Armed Forces, with the advent of the Provisional Measure 2.131/00, and emphasis on daughters over 21 years old

Luiz Marcelo Magalhães Cruz, Annebelle Pena Lima Magalhães Cruz, Rúbia Silene Alegre Ferreira

Resumo


A pesquisa como produção do conhecimento, buscou ampliar o entendimento acerca dos instrumentos de proteção social dos militares com ênfase na pensão por morte deixada para as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos. Nesse sentido, o objetivo de pesquisa esteve circunscrito a procurar entender as transformações sociais no direito a pensão militar e os impactos econômicos decorrentes da Medida provisória 2.131-00 aos cofres públicos após alteração na lei de pensão militar. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental como instrumentos de coleta de dados.


Palavras-chave


Forças Armadas, pensão por morte, filhas maiores de 21 (vinte e um) anos.

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DOI: https://doi.org/10.34115/basrv4n4-036

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