Efetivação do direito fundamental social à moradia através do poder judiciário: uma análise de caso na bacia do paracuri em Belém-PA / Effectiveness of the fundamental social right to housing through the judicial power: a case analysis in the paracuri basin in Belém-PA

Elcias Oliveira da Silva, Hélio Jorge Regis Almeida, Marília da Graça Moia Malcher, Tarsila Moara de Castilho Cerqueira, Francisco José Girão Galvão

Abstract


Com o presente trabalho busca-se identificar o posicionamento do Poder Judiciário em relação a efetividade do Direito Fundamental à moradia em um caso posto a sua apreciação. Trata-se do conflito fundiário urbano ocorrido na área denominada bacia do Paracuri situada na localidade de Icoaraci, distrito de Belém do Pará. A demanda revela grande repercussão social vez que diversas famílias foram afetadas pela realização de projeto de urbanização ocorrido entre os anos de 2010 a 2012 obrigando que estas pessoas fossem remanejadas de suas casas. A lide teve origem no fato de a Prefeitura de Belém, quando do remanejamento destes moradores, ter descumprido termo de acordo pactuado com os mesmos, vez que não entregou as unidades habitacionais prometidas bem como não procedeu ao reajuste do pagamento de auxílio moradia. O método adotado na pesquisa foi o empírico valendo-se os autores da técnica análise de processos judiciais. A abordagem realizou a análise da ratio decidendi contida na sentença proferida na Ação Civil Pública tendo confrontado seus fundamentos com a melhor doutrina acerca da realização dos Direitos Sociais ante a violação do Direito Fundamental à moradia no caso em comento.

 


Keywords


Direito Social. Moradia. Judiciário.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n5-218

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