Atribuição residual da polícia militar na investigação policial de crimes comuns / Residual assignment of military police in police investigation common crimes

Gerson Maurício Zocchi

Abstract


O presente trabalho tem por finalidade trazer à discussão as diversas atividades desenvolvidas no campo da inteligência de segurança pública, que possibilitem aferir à Polícia Militar atribuição residual na condução da investigação criminal em crimes comuns cometidos por civis. Seja pela atuação direta das Agências de Inteligência das unidades da PMPR, em conjunto com o Ministério Público, de forma conjunta com as polícias judiciárias estaduais e federal ou ainda pela via de elaboração de termos circunstanciados de infração penal (TCIP). Estas práticas estão compassadas com aspectos legais e principalmente aos preceitos constitucionais vigentes, que tratam das atribuições dos órgãos de segurança pública, previstos no art.144 da CF/88 e demais diplomas legais vigentes. A metodologia se desenvolveu em pesquisas bibliográficas, legislação e doutrina atualizadas, trazendo à baila discussões pertinentes à dimensão do problema estrutural que vivem as forças policiais brasileiras. Nessa problemática estarão as organizações Policiais Militares usurpando funções das Polícias Civis? Deste modo traremos à discussão sobre a existência de privatividade ou não, da polícia judiciária investigar crimes e, outras atribuições de órgãos congêneres que atuam igualmente nesta atividade de forma residual. Por derradeiro se observa que a legislação atual que trata do tema precisa ser modificada para dirimir as contradições entre os entes públicos envolvidos, ampliando a capacidade das forças de segurança brasileiras na resolução de problemas, visando a maior eficiência no controle social e criminalidade, de forma mais célere e efetiva. Afinal a ineficiência é tão odiosa quanto a impunidade.


Keywords


Atribuição. Legalidade. Inteligência. Ministério Público. Constituição. Exclusividade.

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DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv6n5-175

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