Isenção de tributo de IPVA à pessoas com doenças graves no Estado de Roraima / Tax exemption from IPVA to people with serious diseases in the State of Roraima

Patrícia Rodrigues da Costa, Nathalie de Azevedo Kjaer, Rui Machado Junior

Resumo


O presente tema tem como objetivo abordar a isenção de imposto sobre a propriedade de veículo automotor-IPVA, á pessoas com doenças graves no Estado de Roraima. Conforme a Lei n° 1.293, de 29 de novembro de 2018 em seu artigo 1°, incisos de I ao V, que concede: aos portadores de câncer, diabetes, hipertensão, pessoas afetadas por acidente vascular cerebral (AVC) e portadora de doença mental irreversível, a isenção não só de IPVA como de outros impostos; IPI, IOF e ICMS na qual foi alterada pela lei nº 1.312 de 16 de maio de 2019, que acrescenta mais um inciso na lei anterior que inclui portadores do vírus HIV- AIDS. Neste diapasão é necessário analisar como se dar o processo de isenção da alíquota do referido imposto. Esse benefício já é assegurado por legislação Estadual conforme as leis acima citadas com base fundamental na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 2° por analogia às pessoas com moléstias graves. Que já podem fazer valer o seu direito e adquirir um veículo novo ou usado para as suas finalidades cotidianas com descontos que pode chegar até 30% (trinta por cento), do valor do veículo referente aos descontos de IPI, IOF, ICMS e IPVA. Para a obtenção de tal direito já previsto em lei, o requerente só precisa comprovar por meio de documentação necessária que o seu direito é legítimo comprovando assim, que é pessoa com doença grave por meio de laudo comprobatório oriundo da fonte pagadora. 


Palavras-chave


Isenção. IPVA. Tributos. Doença. Grave.

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Referências


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DOI: https://doi.org/10.34115/basrv4n3-031

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